Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
Lei nº 9.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.
Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de ...
A Educação Especial Inclusiva é um método pedagógico que mescla características do ensino regular com o do especial. Assim, ela promove a integração entre crianças com diferentes necessidades.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma parte da Educação Especial cujo objetivo é atender, ao longo de sua vida escolar, alunos que têm necessidades educacionais especiais.
As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado que tem como objetivos: Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiência, transtornos ...
De acordo com o que é declarado no senso a escola recebe os equipamentos para a sala de recursos multifuncionais SRMF, ou seja se no senso a escola disser que tem alunos com cegueira ou baixa visão receberá os equipamentos (tipoII) necessários para trabalhar com essa clientela, de outra forma receberá os equipamentos ...