A lei intermediária (ou intermédia) é aquela que deverá ser aplicada porque benéfica ao réu, muito embora não fosse a lei vigente ao tempo do fato, tampouco seja a lei vigente no momento do julgamento.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia.
Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, art. ... 5°).
Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei.
Ante a riqueza do vocabulário, uma mesma lei pode ser entendida de formas diferentes. Para evitar insegurança quanto aos efeitos de sua incidência, pode-se editar uma outra a fim de interpretá-la. Trata-se da chamada lei ou norma interpretativa que, em outros termos, esclarece o que já era possível apreender.
AS CHAMADAS LEIS INTERPRETATIVAS. ... 106, I do Código Tributário Nacional, como já mencionado, prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando "expressamente interpretativa" excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.
A Lei Interpretativa do Ato Adicional foi uma espécie de revisão feita sob a ótica da Restauração Conservadora, revogando alguns dos aspectos mais federalistas do Ato Adicional tais como as administrações policial, administrativa e jurídica das Províncias, remodelou a Guarda Nacional aumentando o grau de sua submissção ...
Pedro de Araújo Lima, o marquês de Olinda (1793-1870). 105, promulgada em 12 de maio de 1840, teve por objetivo interpretar alguns dos artigos da revisão constitucional promovida pelo Ato Adicional em 1834. ...
Resposta: O que decreta o fim do Período Regencial é o conhecido Golpe da Maioridade, que ocorreu no dia 23 de julho de 1840, mudança legal que acabou permitindo que D. Pedro II assumisse o trono do Império do Brasil ainda aos 15 anos de idade. O objetivo do Golpe da Maioridade era colocar D.
Os quatro períodos foram: Regência Trina Provisória (1831) Regência Trina Permanente (1831-1834) Regência Una de Feijó (1835-1837)