Por submeter a relação do servidor com o ente público à nova disciplina do Direito Administrativo, a transposição daquele, do regime celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho até então vigente e, por conseguinte, o início da contagem do prazo bienal de prescrição.
41 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Disponibilidade no Serviço Público é um instrumento que protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário.
Prevê a Constituição Federal (art. 41, § 3º) que "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”.
No entanto, o que significa a palavra provento? Em linhas gerais, é a remuneração paga aos servidores inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade. O objetivo é simples: prover ao servidor para que o seu período de inatividade seja financeiramente estável e tranquilo.
Os proventos são as diferentes formas de remuneração que um acionista tem direito por ser sócio de uma empresa. Todo investidor que acompanha a Bolsa de Valores tem familiaridade com esse conceito.
Resposta: Salário é a remuneração recebida pelo empregado em uma empresa ou numa relação de trabalho. Proventos é toda forma de recursos obtidos, como aluguel, pensão, doação, abono, gratificação etc. Inclusive, salário.