Os Princípios Gerais do Direito seriam as idéias basilares e fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça, que envolve o Direito. Seriam idéias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito.
É princípio específico aplicável às relações de consumo: A. Estabilidade Contratual.
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência ...
Portanto, a política nacional das relações de consumo tem por objetivo harmonizar as relações consumeristas. Busca estabelecer um equilíbrio e uma compatibilização entre os interesses dos fornecedores e as necessidades dos consumidores.
Deste modo, o princípio da vulnerabilidade consagra a ideia da necessidade de se manter o equilíbrio nas relações entre o consumidor e fornecedor, garantindo a isonomia entre estes sujeitos quando das suas atuações no mercado e protegendo o polo mais fraco nas transações consumeristas.
Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo. II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo. III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.
5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público ...
Em geral a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária. Disciplina o CDC: Art. 13: "O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: ... O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara.
São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
São direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade privada, à língua materna, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, ...
Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.
Bolha imobiliária é um fenômeno onde, devido a algum movimento, um tipo de mercado (imóveis) sofre uma supervalorização dos seus preços sem refletir realmente o valor real do bem. Na bolha o preço dos imóveis sofre uma valorização acelerada, contudo, essa valorização não é real.
É o número da Inscrição do Imóvel onde será instalado o estabelecimento da empresa, junto ao Cadastro Imobiliário do Município. É também conhecido como Inscrição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. ... O seqüencial do imóvel é composto de 8 (oito) caracteres numéricos e não pode utilizar pontos ou traços.
A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão. ... d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.
O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
1.
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. ... As relações são entre pessoas. Por isso é que não se deve falar em direito das coisas. Um segundo conceito diz que o direito real é o estudo do estado atual da propriedade.
Quanto ao objeto, o do direito pessoal será sempre uma prestação do devedor, enquanto o direito real se refere, como já foi dito, à propriedade, ao direito sobre um bem alheio. Sobre os danos que o réu pode ter que arcar, o direito real segue seu objeto em qualquer lugar, característico de sua eficácia absoluta.
São direitos reais considerados no art. 1.
Propriedade é o direito objetivo que permite a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações como indivíduo.
Significado de Propriedade Algo que se possui, se tem a posse exclusiva; bens: ele tinha muitas propriedades. [Jurídico] Direito de usufruir, utilizar e dispor de um bem, podendo retirá-lo da posse de quem o possui ilegalmente. Área relativamente grande de terra, o que nela está e pertence ao proprietário; fazenda.
1 Condição ou estado de primeiro; antecedência no tempo e na ordem. 2 Condição do que está em primeiro lugar em urgência ou necessidade; primado: Educação e saúde devem ser prioridades em qualquer governo.