Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Em seguida indicamos seu correspondente na Constituição Brasileira de 1988:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
250 artigos
Além das conquistas de direitos e garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como, a seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como os ...
A Constituição de 1988 foi elaborada durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 e é considerada o marco que inaugurou o período democrático conhecido como Nova República. ... Durante esse período, os constituintes debateram exaustivamente os termos que compõem a Constituição Cidadã.
Constituição brasileira de 1988
Uma constituição é escrita por juristas e especialistas em leis, e estes artigos da constituição são discutidos aprovados ou não pela câmara federal. Por Deputas chamados constitucionalistas.
Criação dos estados de RR, AP e TO é comemorada no Senado LOC: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CRIOU TRÊS NOVOS ESTADOS: RORAIMA, AMAPÁ E TOCANTINS.
A Constituição é elaborada pelo poder denominado constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembleia Constituinte.
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
Na Constituição de 1988, criavam-se três novos Estados para o Brasil. Foram eles: Amapá, Roraima e Tocantins. Amapá e Roraima já eram considerados como territórios do país, mas sem consagração como Estados, até a data da promulgação.
Os Territórios brasileiros eram: Território Federal do Acre, Território Federal do Amapá, Território Federal do Guaporé, Território Federal do Rio Branco (todos localizados na região Norte), Território Federal de Fernando de Noronha (região nordeste), Território Federal de Ponta Porã (localizado na região na região ...
Mas, como alguns deles tratam do mesmo assunto (três deles dizem respeito ao território do Rio Negro), no total, há propostas para dez novos estados (Araguaia, Triângulo, Carajás, Rio Doce, Guanabara, Mato Grosso do Norte, Rio São Francisco, Maranhão do Sul, Tapajós e Gurgueia) e cinco territórios (Pantanal, Oiapoque, ...
Tocantins
Criado em 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, o Tocantins é o mais novo dos 26 estados do Brasil. Localiza-se na região Norte, exatamente no centro geográfico do país, condição que lhe possibilita fazer limites com estados do Nordeste, Centro-Oeste e do próprio Norte.
Resposta. Tocantins, criado a partir da divisão do estado de Goiás, e Amapá e Roraima.
Os primeiros estados brasileiros foram criados após a Independência, em 1822, com base na divisão preexistente de capitanias hereditárias. ... Somente em 1942 foram criados os estados do Acre, Amazonas, Pará, Iguaçu, Ponta Porã e Guaporé.
As primeiras subdivisões do Brasil ocorreram no século 16, com a criação das capitanias hereditárias. Desde então, decisões políticas orientaram o formato do território nacional até chegarmos aos atuais 26 estados e o Distrito Federal.
Em 1621 o Brasil foi dividido em dois Estados: Estado do Maranhão, capital São Luís; e Estado do Brasil, capital em Salvador. - HISTÓRIA DO BRASIL COLÔNIA (1500 A 1822)
Acre: vem de áquiri, touca de penas usada pelos índios munducurus. Alagoas: o nome é derivado dos numerosos lagos e rios que caracterizam o litoral alagoano. Amazonas: nome de mulheres guerreiras que teriam sido vistas pelo espanhol Orellana ao desbravar o rio.
O Estado surgiu da necessidade que o Homem encontrou em controlar o convívio de diversos sociais de um mesmo território, e, como forma de se estabelecer um certo limite e ordenamento nas atitudes dos sociais nesse ambiente.