Já sabemos que os atos de comércio subjetivos, ou relativos, decorrem da ação de um comerciante e, portanto, do exercício de sua profissão; os objetivos, ou absolutos, são intrinsecamente comerciais e, como tais, definidos pela lei. São atos comerciais assim considerados por força da lei.
A teoria da empresa é uma substituição à Teoria dos Atos de Comércio, que adota como distinção entre sociedades civis e comerciais a atividade desenvolvida pelo empreendedor. Antes, para definir o ato era necessário saber se ele era praticado pelo comerciante para fins comerciais ou para fins civis.
1 - os que não podem ser comerciantes; 2 - as mulheres; 3 - os corretores, uma vez destituídos; 4 - os falidos não reabilitados, e os reabilitados, quando a quebra houver sido qualificada como compreendida na disposição dos artigo nºs 800, nº 2, e 801, nº 1.
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
"O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS" (STJ - SUM. 179).
COMÉRCIO É A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TROCA, COMPRA OU VENDA DE PRODUTOS, QUE SE CHAMA MERCADORIAS. OS DONOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CHAMAM-SE COMERCIANTES E OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OS COMERCIÁRIOS. O COMÉRCIO FEITO DENTRO DE UM MESMO PAÍS É CHAMADO COMÉRCIO INTERIOR.