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O Que Significa Inexequvel No Direito?

O que significa inexequvel no direito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que significa inexequível no direito?

Na forma da lei, serão considerados manifestamente inexequíveis os preços em que não houver demonstrada a sua viabilidade, através de comprovação documental.... Caso o preço proposto seja inferior aos custos ou não indique uma margem de lucro, ainda que mínima, será considerado manifestamente inexequível.

O que é um preço inexequível?

Serão considerados inexequíveis as propostas inferiores a 70% do valor orçado pela Administração ou pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração.

O que é uma proposta manifestamente inexequível?

manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor ...

Como comprovar exequibilidade de preços?

As propostas com preços próximos ou inferiores ao mínimo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizado em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br), deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca , sob pena de ...

Como comprovar exequibilidade de uma proposta?

O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível. Uma forma utilizada é “abrindo” os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas em que prestou serviço pelos mesmos valores.