ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar que realmente exerceu função idêntica a do paradigma, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I e II, Código de Processo Civil, incumbência da qual não se desonerou, mormente pelo fato de ser havido por confesso quanto à matéria de fato.
Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o ônus da prova do fato constitutivo da equiparação salarial (identidade de funções) é do empregado, sendo do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial.
818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
Antes da Lei complementar 150 de junho de 2015, o ônus da prova das horas extras era do empregado. No entanto, após a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, o ônus da prova passou a ser do empregador mesmo que tendo apenas um empregado.
Documentos que você pode usar para comprovar seu vínculo de trabalho:
Como já dissemos, o controle de ponto deve conter todas as informações sobre a jornada do empregado, então ele deve marcar as seguintes informações:
A Lei Complementar 150/2015, mais conhecida como PEC da Domésticas (que também inclui caseiros), estabelece 3 padrões de jornada de trabalho: Escala típica de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com um limite de 4 horas extras por semana. Turnos de 12 horas diárias, seguidos por 36 horas de descanso.
R$ 1.
Nesta situação, o caseiro é equiparado ao empregado doméstico e possui todos os direitos que esta categoria conquistou ou sempre teve (atualmente regida pela Lei Complementar nº 150/2015), tais como as férias, assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo patrão, o salário do funcionário não pode ...
Quais são as funções do caseiro?
A profissão de caseiro é uma ocupação como qualquer outra e precisa ser devidamente documentada. Nenhum empregador deve fazer um contrato de trabalho de maneira informal. Qualquer vínculo trabalhista tem que estar devidamente registrado na carteira de trabalho, respeitando, inclusive, os 90 dias de experiência.
R$ 1.
Fazer limpeza e manutenção da piscina. Cuidar do jardim, usando adubos, fertilizantes e inseticidas de acordo com a necessidade e as características do local. Administrar o próprio processo de trabalho, planejando atividades e distribuindo o tempo, considerando rotinas, materiais e equipamentos.
substantivo masculino [Popular] Pessoa responsável por uma chácara, podendo ser o caseiro ou o proprietário; chacareiro.
R$ 1.
Salário mínimo será de R$ 1.
Empregado rural é toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. A jornada de trabalho é de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
Portanto, o trabalhador rural exerce funções relacionadas à produção ou exploração agroeconômica com fins lucrativos. Por exemplo, tal trabalhador pode atuar na lavoura, na produção de leite ou na pesca artesanal.