O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
De acordo com o Idec, não basta que o cliente seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro. A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
1. Que ou o que se pagou sem se dever (ex.: pagamento indébito; restituição do indébito). 2. Que não se justifica; que não tem razão.
- O valor da causa atribuído em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, deve corresponder ao valor das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde o recolhimento indevido até a data da propositura da ação, mais as vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC.
cinco anos
Nas ações de cobrança, reza o art. 292, I, do CPC, que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida principal, monetariamente corrigida, mais encargos de mora, como juros vencidos e outras penalidades pactuadas entre as partes. 2. Em suma, o valor da causa corresponde ao exato benefício financeiro visado.
- Na ação revisional de contrato o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pelo autor - Se há pedido de indenização por danos morais no qual o autor não aponta um valor para a indenização moral, o valor da causa deverá corresponder à mera estimativa do autor - Recurso não provido.