A primeira observação importante é que somente a lei, em sentido estrito, pode fixar requisitos e condições restritivas ao acesso às funções públicas, o que é vedado ao edi- tal e à resolução editada para o concurso, conforme art. 37, I e II, da CF/88.
18 anos
5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; ... § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Investidura18, é definida pela lei 8.
substantivo feminino Ação de investir, de dar ou tomar posse de um cargo. Posse.
Na investidura da Idade Média foi a cerimónia de um feudo para um suserano ao vassalo. O senhor investia o vassalo com um feudo, dando um símbolo da terra ou do cargo transmitido em troca de um juramento de fieldade.
A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Quando o bem for de uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial. Portanto, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.