Princípio da Literalidade - a literalidade significa que só vale no título o que nele estiver escrito, não podendo fazer valer do que alí não constar. " A letra exprime fielmente quanto vale e vale nominalmente quanto exprime." Whitaker. Princípio do Formalismo - o título de crédito é formal.
Princípios dos títulos de créditos São três os princípios norteadores dos títulos de crédito, denominados cartularidade, literalidade e autonomia.
Endosso é um ato cambiário que permite que um credor, chamado de endossante, transfira seus direitos a outra pessoa, que é chamado de endossatário.
O endosso é um processo em que o beneficiário transfere a posse e os direitos do crédito de um cheque para um terceiro, identificando a ação no próprio documento. E para essa ação, é necessário assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário que passa a ter com o processo.
Para realizar o endosso do cheque, vá para parte de trás dele e preencha as linhas cinzas, com sua assinatura, dessa forma o cheque estará endossado e a pessoa portadora terá autorização de sacar ou depositar em conta; Você poderá especificar também o nome da pessoa na concessão.
Para este caso, o responsável a quem o cheque se destina (caso esteja nominal a terceiros) deve assinar no verso do cheque. Em seguida, o titular da conta do Inter que deseja depositá-lo, deve inserir os dados da sua conta também no verso, próximo a assinatura.
Ao portador: O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor máximo de R$100,00. Quando ultrapassado este valor o cheque obrigatoriamente deve conter a indicação do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento).
Se quiser impedir o endosso, o dono do cheque (o titular da conta-corrente) pode escrever após o nome do beneficiário (a pessoa ou a empresa a quem o cheque está sendo pago) a expressão “não à ordem” e riscar a frase “ou à sua ordem”, que já vem impressa. pago.
dois dias
III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.
7.
Não podem ser protestados os cheques devolvidos pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, para os outros motivos de devolução não existe impedimento para o protesto. ... Por fim, os cheques devolvidos por irregularidades ou que tiveram a apresentação indevida, devem ser regularizados quando possível e reapresentados ao banco.