A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo.
DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS. ... Ou seja, no âmbito da relação jurídica havida entre o empregador e o empregado o direito é irrenunciável, cominando a lei de "nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" (art. 9o.)
No direito do trabalho, o “vértice” da pirâmide é ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador. Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.
Resposta. Resposta: Deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, mas após a edição da Lei nº este princípio sofreu mitigação por prever que os acordos coletivos de trabalho deverão prevalecer sobre as convenções coletivas de trabalho mesmo quando aqueles forem menos favoráveis aos trabalhadores.
Tem por objetivo enganar o outro contratante ou declaratório, entretanto, esse negócio jurídico, se concretizado, terá validade uma vez que depois de efetivado, pressupõe -se que ambos sabiam das reais intenções. PORQUE Infere-se que a reserva mental desconhecida da outra parte é irrelevante para o direito.
O Princípio da Intangibilidade Salarial visa a garantir ao trabalhador o direito de perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável e segura, não sujeita às oscilações inerentes ao ramo da atividade econômica explorada ou à mera vontade do empregador.
Além do salário mínimo, vejamos quais são os demais princípios protetivos do salário: 1) Irredutibilidade Salarial: nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho".
Requisitos para equiparação salarial
Se todos os requisitos e condições acima estão presentes no seu caso de trabalho, então você tem direito a entrar com um pedido de equiparação salarial na justiça. ... É necessário comprovar que o seu salário é menor, mesmo com igual valor ao do seu colega.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).
A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I - O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II - O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III - O paragonado ...
Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT.
A segunda causa que impede a equiparação é o empregado escolhido como paradigma encontrar-se readaptado em nova função por motivo de doença declarada pela previdência social.
Por trabalho de igual valor entende-se o trabalho prestado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre os obreiros cuja diferença de tempo e serviço não seja superior a dois anos. ... Para que possa haver a equiparação salarial, é importante analisar a produtividade e não a produção do empregado.
Como fica a remuneração do funcionário? Com a alteração de função, os funcionários esperam o aumento salarial. É fato que o colaborador deve receber um salário compatível com suas funções. Então, com uma mudança de contrato de trabalho, o ajuste da remuneração é obrigatório.
Segundo a especialista, o tempo médio que o profissional precisa para conseguir se estabilizar em uma posição e adquirir a experiência desejável para alcançar novos cargos é de dois anos em média. “Isso não significa que uma proposta de promoção não possa acontecer antes ou depois desse período”, afirma Halina.
A promoção de cargo é um enfoque para o redesenho de cargos para incrementar a motivação intrínseca e a satisfação no emprego . A motivação intrínseca é um termo utilizado para descrever o esforço gasto no cargo de um empregado para cumprir necessidades de crescimento em vários campos.