Princípio da Especialidade. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.
5º da Constituição Federal de 1988 enumera como exceções ao princípio da publicidade a defesa da intimidade e a exigência do interesse social.
Da análise da nova lei podemos dizer que o objetivo da LGPD é garantir que a pessoa física saiba quem tem seus dados, quais informações estão em posse seja de pessoa física ou jurídica e o que estas pessoas estão fazendo com as informações que possuem, ou seja, existe uma preocupação com a transparência, o acesso à ...
Quais são os direitos dos titulares de dados?
LGPD: Quais são os direitos dos titulares?
1 – Quem é o titular de dados pessoais e quais são seus direitos? O titular de dados pessoais é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ...
É ele que MANDA. Nas palavras da própria lei, o controlador pode ser classificado como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
O que fazer em caso de um incidente de segurança com dados pessoais?
De acordo com a lei é considerado compartilhamento de dados toda comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, ...
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (Art. 5º, XV, LGPD).
10, cujo caput dispõe: “O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:”. Pois bem, foi lido, e é possível dizer que a redação é um primor… de vagueza e intenção.
O legítimo interesse é mais flexível das bases legais da LGPD, mas a sua aplicação não é simples. Esta base legal permite que você utilize dados pessoais dos seus Leads, por exemplo, sem a necessidade de obtenção de consentimento.