O que o direito de greve? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O artigo 9º da Constituição Federal define o direito à greve como instrumento de luta pelos interesses do trabalhador. ... A lei determina, assim, que deve existir um mínimo de atendimento nos serviços essenciais para possibilitar que as necessidades básicas da população sejam atendidas.
O que diz a Constituição sobre greve?
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ... O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Como exercer o direito de greve?
A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).
Quem não tem direito de greve?
De acordo com a Constituição de 1988, membros das Forças Armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017.
Quais direitos dos trabalhadores no que se refere à greve?
Artigo 6º - São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
Como funciona a Lei de greve?
A greve no serviço público deve ser divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Para o órgão público (empregador) deve haver comunicação formal, contra recibo. Para os usuários, deve ser publicado Aviso em órgãos de imprensa de ampla circulação na localidade ou região atingida.
Como funciona a lei de greve?
A greve no serviço público deve ser divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Para o órgão público (empregador) deve haver comunicação formal, contra recibo. Para os usuários, deve ser publicado Aviso em órgãos de imprensa de ampla circulação na localidade ou região atingida.
O que é preciso para fazer uma greve?
Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.
Quais as condições para se deflagrar uma greve?
convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);
Mais itens...•26 de ago. de 2016
Quem pode exercer o direito de greve?
A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.
O que é lockout no direito do trabalho?
Greve – É direito assegurado ao trabalhador de suspender, temporária e pacificamente, a prestação de serviços ao empregador. Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.
Quem está em greve recebem salário?
De acordo com o artigo segundo, é legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. A lei, inclusive, assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. “A greve tem uma legislação específica, né?
O que é greve direito do trabalho?
Greve é a suspensão temporária do trabalho; é um ato formal condicionado à aprovação do sindicato mediante assembléia; é uma paralisação dos serviços que tem como causa o interesse dos trabalhadores; é um movimento que tem por finalidade a reivindicação e a obtenção de melhores condições de trabalho ou o cumprimento ...
O que é greve de trabalhadores?
DIREITOS TRABALHISTAS A greve é uma paralisação voluntária e coletiva do trabalho, decidida por trabalhadores que lutam pela obtenção de benefícios materiais e/ou sociais ou para garantir a manutenção de conquistas já adquiridas que estejam sob ameaça.
Quais são os requisitos legais para a greve possa ser deflagrada?
Segundo Raimundo Simão de Melo a lei ordinária 7.783/89 brasileira traz os seguintes requisitos legais para que seja reconhecido o exercício da greve.
Convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
Cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
Mais itens...•5 de nov. de 2019
O que o sindicato deve fazer antes de deflagrar uma greve?
§ 1º - O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
Quais são os 4 requisitos para a deflagração do movimento paredista?
A deflagração do movimento paredista: 3.1. Requisitos; 3.2 direitos e deveres dos grevistas; 3.3 Competência judicial; 4. Greve no serviço público; 5.
Quais as atividades não podem exercer o direito de greve?
744). Por fim, a atual Constituição Federal, promulgada em 1988, autoriza o direito de greve para os servidores da iniciativa privada, trabalhadores públicos civis, e empregados que exercem atividades essenciais, sendo vedado o exercício desse direito aos servidores públicos militares e integrantes das forças armadas.
Quando uma greve é considerada legítima e quando ela é considerada abusiva?
A greve pode ser considerada lícita quando atender as exigências legais (previstas na Lei 7.783/89); e ilícita quando as ignorar. ... Havendo violação de direitos, a greve será considerada abusiva ou ilícita (art. 6º, §§ 1º e 3º[6]).