O que licitaço no direito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
Qual o conceito e objetivos da licitação?
A licitação é, assim, um procedimento administrativo que antecede a celebração de acordos os quais permitem ao Estado incorporar recursos necessários ao cumprimento das suas competências, bem como transferir a execução de uma dada atividade de titularidade pública àquele que se mostrar apto e em melhores condições para ...
Por que realizar licitação?
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ...
Quais são os 4 possíveis objetos de uma licitação?
Os tipos de licitação são quatro e também estão previstos na lei 8666/93, no art. 45, § 1º. Possuem características e exigências específicas, com prazos e ritos distintos. São eles: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
Qual é o objetivo da licitação pública?
Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Quais são os objetivos finalidades da licitação?
A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.
Qual o objetivo da licitação no setor de compras?
Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Porque foi criada a Lei de Licitações?
Lei nº 14.133/2021: a nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações foi criada para implantar um novo regime geral de contratação pública baseado nas experiências já vividas com o pregão e com o Regime Diferenciado de Contratações Pública.
Por que a licitação é considerada um procedimento administrativo?
Licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva á indicação de quem vai celebrar contrato com a administração, visando, portanto, a selecionar quem vai contratar com a administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público (MEDAUAR, 2000).
Qual o objetivo da lei de Licitações?
São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...
Qual é o objeto da licitação?
A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações. A definição precisa de um objeto de um processo licitatório é indispensável para a prestação de serviço da forma que o cliente espera.