Como se vê, o direito disponível está dentro da esfera particular do indivíduo, cabendo-lhe exercer de acordo com sua vontade. Contudo, a lei conferiu ao Ministério Público legitimidade para defesa de direitos disponíveis, nos casos da Lei n. 7.
Finalmente a terceira corrente que é minoritária tem o entendimento que nos interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade ativa, pois a Constituição Federal só fala em interesses coletivos ou difusos em seu artigo 129.
81 da Lei 8.
Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
Significado de Difuso Que se utiliza excessivamente das palavras; prolixo: o discurso político foi difuso. Por se refletirem de maneira confusa, diz-se dos raios (de luz) incapazes de produzir sombras claras.
As características dos direitos fundamentais são elencadas pela doutrina constitucionalista e dentre as diversas opções mencionadas, vamos explicar as principais, quais sejam: a imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inviolabilidade, efetividade, universalidade, complementaridade.
A principal diferença entre os interesses difusos e os coletivos é que nos difusos há uma situação de fato em comum, enquanto nos coletivos há uma relação jurídica base, o que torna possível determinar os titulares.
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.
Princípios são os mandamentos básicos e fundamentais nos quais se alicerça uma ciência. São as diretrizes que orientam uma ciência e dão subsídios à aplicação das suas normas.
sustentar o meio ambiente em detrimento do desenvolvimento. propor a conciliação do desenvolvimento com o meio ambiente. Respondido em 5a Questão Acerto: 0,0 / 1,0 Qual o mais importante princípio da legislação ambiental?
O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente ...