Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
As seguintes situações são abrangidas pelo CDC:
O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. ... Sua loja também é obrigada a receber a devolução no caso de haver divergências entre o conteúdo real do produto e o que está escrito na embalagem ou na mensagem publicitária.
Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias. Assim está disposto o art. 18 do CDC.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Se a loja não cumprir o prazo de entrega, o consumidor deve entrar em contato com a direção do estabelecimento e procurar saber os motivos do atraso.Se achar que o motivo não é justo, pode cancelar a compra, notificando a loja através de carta entregue pessoalmente ou pelos correios através de A.R.
"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ...
Resumo: No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.
O Código de Defesa do Consumidor não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, mas estabelece o direito à informação. Antes da conclusão da compra, a loja online é obrigada a informar o prazo de previsão de entrega.
Toda compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, não importa o meio utilizado – internet, telefone, catálogo, correios etc – oferece ao consumidor o prazo de arrepender-se em 07 (sete) dias.
A lei 8078/90 do CDC, no seu artigo 49 diz: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço”... No prazo de 7 dias; a lei não fala se são 7 (sete) dias úteis ou corridos; só mencionou a contar da assinatura.
Os prazos em dias corridos são contínuos, consequentemente, em regra, são os prazos que não são suspensos em dias não-úteis, neles se incluindo os sábados, domingos e outros dias em que não haja expediente forense.
Preencha a data inicial e a data final para iniciar a contagem.
Se desejar inserir a data e hora, utilize a fórmula =AGORA() (também deixando os parâmetros em branco). Feito isto, selecione uma terceira célula e utilize a fórmula =DIAS360(célula_datainicial; célula_datafinal). A partir disto, nesta célula será exibido o intervalo de dias passados entre as duas datas especificadas.
Calcule os dias entre duas datas. Escolha a data de início e a data de fim para contar dias. Basta digitar as datas ou selecioná-las clicando no calendário e irá aparecer a contagem de dias entre as datas.
Uma fórmula simples de calcular os dias é utilizar a fórmula "dias", veja o exemplo abaixo. Ainda caso por exemplo a data dos dias em atrasos for determinada sempre pela a data atual, você pode exemplo utiliza a fórmula "hoje", que é aplicado "=hoje()", que deve ser aplicado no caso acima na célula "data fechamento".
Meses têm tamanhos variados, podendo ter 28, 29, 30 ou 31 dias, e nem sempre a conta é tão simples assim. Por exemplo, entre e há 31 dias. Dividindo por 30 e arredondando, dá 1 mês. Mas entre e há 28 dias.
Primeiramente, você deve fazer a seleção do intervalo de datas que deseja fazer a formatação. Em seguida, você deve ir até Formatação Condicional, Regras de Realce de Células e escolher a opção Uma data que ocorre... Portanto, note que o Excel nos mostra uma caixa de diálogo onde devemos escolher a opção desejada.
Em seguida, para somar 1 dia, basta usar setDate , passando o valor atual de getDate() mais 1. Isso funciona inclusive para o último dia do mês, pois Date ajusta automaticamente esses valores. Por exemplo, se a data for 30 de abril, o dia seguinte será 31.
Adicionar ou subtrair dias em uma data
Para adicionar anos a ou subtrair anos de uma data
1. Após montar os valores na planilha do Excel, aplique, na primeira célula da coluna Datas Recalculadas a função =DATAM(A3;B3), a fim de somar os meses da célula B3 a data da célula A3. Feito isto expanda a função às demais células da mesma coluna.
A fórmula para cálculo do número de meses é a mais complexa, mas necessária, pois o Excel não consegue simplesmente fazer a subtração como na fórmula anterior, por se tratarem de anos diferentes. A fórmula “=MÊS(B2)-MÊS(A2)” só pode ser usada para meses do mesmo ano.
Calcular a diferença em dias
1. Exceto a fórmula acima, você também pode aplicar esta fórmula: = TEXTO (A2, "mmm") & "-" & TEXTO (A2, "aaaa"). 2. Nas fórmulas acima, A2 indica a célula da data que você deseja usar e o separador “-”É usado para separar o mês e o ano, você pode alterá-lo para qualquer outro delimitador de que precisar.