AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. A utilização de premissas diametralmente opostas em uma mesma linha argumentativa significa não apenas a ocorrência de contradição lógica nas razões recursais, mas a ausência de cumprimento do disposto no § 1º do art.
Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.
Lei 1.
Ou a admissão do agravo de instrumento pelo TRT com o destrancamento do recurso ordinário e o posterior encaminhamento do processo trabalhista pelo juiz trabalhista de primeiro grau ao TRT para que este último proceda ao julgamento do recurso ordinário.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. ... - Deixa-se de conhecer agravo de petição quando o agravante não delimitar, justificadamente, os valores impugnados de tal forma que permita a execução imediata do ponto remanescente.
O agravo de petição é um instrumento que só está disponível para quem move processos judiciais na esfera trabalhista. ... Conforme a CLT, o agravo pode ser interposto perante a decisão do Juiz ou Presidente. No entanto, essa possibilidade é exclusiva aos processos trabalhistas. Em nenhum outro tipo de Justiça ele é aceita.
A peça de interposição do Agravo de Petição deve ser apresentada nos seguintes termos: a) Endereçamento: O Agravo de Petição deve ser endereçado ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual, investido na jurisdição trabalhista, que proferiu a decisão que se quer reformar (Juízo a quo).
NO PROCESSO TRABALHISTA - Diferentemente do que ocorre no processo civil, onde o agravo de instrumento será interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso, no processo do trabalho o agravo de instrumento será interposto e processado (concessão de prazo para resposta) no órgão recorrido, e somente após remetido ao ...
O agravo de petição trabalhista é um recurso interposto na Justiça de Trabalho na fase de execução e que tem por seu fundamento o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.
Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. ... “O artigo 897, parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse.
50%
O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. Entretanto, na fase de execução trabalhista, há necessidade de recolhimento de custas, no importe de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 789-A, III da CLT.
O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.
A natureza jurídica do recurso é o direito subjetivo da parte poder ou não utilizar o recurso. Aspectos jurídicos: erro, ignorância ou má fé do juiz; possibilidade de exames por juízes mais experientes; possibilidade de uniformização da jurisprudência (TST).
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.
De acordo com a data informada, o sistema verificará se existe um índice de correção informado na tela de "Definições Jurídico - Ação" (Jurídico/Definições), e fará a correção aplicando a taxa do índice encontrado sobre o valor do depósito recursal.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. - Os depósitos judiciais relativos à execução fiscal estão sujeitos à atualização monetária pelos mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, conforme estabelece o art. 32, § 1º, da Lei 6.
De acordo com o artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, incluído pela Lei a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deve ser feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.
A conta é bem simples, dividimos 12% por 365, e esse resultado nos trará o percentual de juros por dia, ou seja, 0,032877%. Para saber o percentual total multiplicamos um pelo outro (1089 dias x 0,032877%), o que equivale a 35,8027%.
Conforme prevê o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.
Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT). Como o empregado trabalhou até o dia 17, será feito o seguinte cálculo: salário por dia: 1.
No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o Executado pode requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um ...