O que define a igualdade tributria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Qual o papel exercido pelo princípio da isonomia no sistema tributário nacional?
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A isonomia tributária, umbilicalmente ligada ao valor supremo da igualdade previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é um parâmetro indispensável à aferição da justiça tributária, estando insculpida no inciso II do art. 150 do texto constitucional.
Que é o princípio da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária é o responsável por controlar a imposição de tributos. Ou seja, ele exige legislação tributária para que sejam efetuadas cobranças aos contribuintes. ... Por outro lado, a própria Constituição Federal possui um princípio da legalidade.
Qual a função dos princípios tributários?
Desse modo, os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente para limitar o poder do Estado frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar do contribuinte.
Em que consiste a imunidade tributária?
Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. ... A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Qual é a proibição trazida pelo princípio da igualdade ou isonomia tributária?
O princípio da igualdade, também conhecido como “princípio da proibição dos privilégios odiosos” no Direito Tributário exige que a lei não discrimine aos contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e que discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação ...
Quais são os tributos que mitigam o princípio da legalidade?
A regra da mitigação foi tratada pelo constituinte no artigo 153, §1º, da CF/88, atingindo os seguintes impostos federais: Imposto de Importação (II, artigo 153, I), Imposto de Exportação (IE, artigo 153, II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, artigo 153, IV) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
Como se aplica o princípio da legalidade no direito tributário?
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.
O que é princípios tributários?
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Quais são os princípios do Sistema Tributário Nacional?
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. ... 2.9 Princípio da uniformidade da tributação.
Quando ocorre especificamente a imunidade tributária?
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). ... Logo, o que é imune não pode ser tributado.
Quem tem direito a imunidade tributária?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.
O que é o princípio da publicidade dos atos processuais?
A publicidade dos atos processuais integra o devido processo legal e representa uma das mais sólidas garantias do direito de defesa, pois a própria sociedade tem interesse em presenciar e/ou conhecer a realização da justiça. ... A publicidade, portanto, poderá ser absoluta (regra) ou restrita (exceção).