O Que Converso Da Pena?

O que é conversão da pena?

Se durante o cumprimento da pena restritiva de direitos o condenado sofre nova condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, § 5º, do Código Penal).

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?

Para os casos de condenação em crimes em âmbito de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição por pena restritivas de direitos, esse entendimento foi objeto do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.

Qual a única possibilidade de um condenado sair direto do regime fechado para o aberto?

112 da Lei de Execução Penal. Isso quer dizer que o condenado não poderá passar direto do regime fechado para o regime aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime semiaberto.

Como é paga a pena Pecuniaria?

A quantia a ser paga será fixada pelo juiz e, de acordo com a lei não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. A prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa elencada no Código Penal.

Qual a consequência jurídica do descumprimento injustificado da multa substitutiva e das restritivas de direitos?

Para os que entendem que a multa substitutiva possui natureza de pena restritiva de direitos, o seu descumprimento importará na (re)conversão em pena privativa de liberdade, a teor do que estatui o art. 44, §4º, do Código Penal. ... 51 do Código Penal.