A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art. 335, I). ... Por fim, o inciso V estabelece que, se pender litígio sobre o objeto do pagamento, caberá a sua consignação.
Com o “código 310”, conhecido como “desconto de consignação no Imposto de Renda”, o INSS tem sorrateiramente lançado desconto de valores nos créditos de aposentados e, principalmente, de pensionistas. ... Simplesmente aparece de uma hora para outra a conta no extrato de crédito, o que exige atenção do segurado.
Teto para o empréstimo consignado Segundo a Lei 13172, é possível descontar até 35% do valor das remunerações do colaborador, sendo que destes, 5% são destinados exclusivamente à amortização de dívidas no cartão de crédito. Ou seja, para o empréstimo consignado vale a regra de 30% do salário do profissional.
O que é crédito consignado? O crédito consignado é aquele tipo de empréstimo que você solicita e passa a ter o valor das parcelas cobrado direto na folha de pagamento — ou seja, o desconto é feito diretamente no salário ou na aposentadoria.
Para fazer a solicitação você deve entrar em contato com o banco e solicitar a quitação antecipada de empréstimo consignado. Considerando o prazo final para pagamento das parcelas e o número de parcelas adiantadas, o banco então aplicará o desconto por antecipação.
As parcelas são descontadas mensalmente de forma automática direto no benefício previdenciário ou salário. Para não haver muitos descontos, a cobrança é sempre limitada pela margem de 35%.
De modo geral, o valor total de parcelas deve ser inferior a 30% do salário ou benefício do INSS. Porém, até o dia 31 de dezembro de 2020, você poderá utilizar até 35% para aumentar o limite do empréstimo consignado. Outros 5% do que você recebe, pode ser comprometido no cartão de crédito consignado.
Atualmente, a taxa máxima é de 1,80% ao mês para o consignado e de 2,70% para cartão de crédito.
Juros compostos