Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.
Aos contratos de trabalho por prazo determinado, firmados com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito (CF, art. 7, XXI, e Súmula TST nº163).
multa de 40% sobre o FGTS; indenização de 50% sobre os dias que faltarem para o fim do contrato; indenização de 1 salário, se a rescisão ocorrer até 30 dias antes da data base de reajuste salarial da categoria; necessidade de aviso prévio, dependendo das condições do contrato de experiência.
É possível que o tempo dos empregos de uma pessoa sejam somados para o recebimento do Seguro Desemprego, de acordo com as regras atuais. Porém, esta soma só não pode ser efetuada a partir do pedido de número 3 do benefício, a não ser que tenham sido trabalhados 6 meses de forma consecutiva.
“Sobre o cidadão que recebeu a última parcela do seguro-desemprego em junho, após cumprir todos os requisitos da lei, ele receberá as parcelas de julho e de agosto”, informou a assessoria, em nota. ...
Os trabalhadores brasileiros que tem uma renda mensal mais baixa e possuem filhos de até 14 anos ou ainda com algum tipo de deficiência podem pedir o salário-família, benefício do INSS que ajuda a complementar a renda do cidadão.
Governo não apoia prorrogação do auxílio emergencial em 2021 Apesar de reconhecer que os beneficiários querem a renovação do auxílio, Bolsonaro disse que a capacidade de endividamento do país teria chegado ao limite. Em 15 de dezembro, ele havia afirmado que também não criaria um novo programa de renda.
120 dias
O cidadão deve acessar a página do órgão (portal.dataprev.gov.br), clicar em “Consulte a sua situação do auxílio emergencial” e informar dados como CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.
Se o Auxílio Emergencial for cortado, o beneficiário receberá um alerta do aplicativo que informará: “Seu cadastro foi identificado com indícios de desconformidades com a Lei e está sendo reavaliado. Motivo: Requerente com indício de inconformidade com a legislação do Auxílio Emergencial“”.
Como contestar Bastará acessar o site da Dataprev (portal.dataprev.gov.br) e clicar em “Consulte sua situação do auxílio emergencial”. Você deverá informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.