Trata-se de princípio que impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Portanto, garante que uma nova lei não prejudique situações já consolidadas sob a vigência de uma lei anterior.
Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...
O princípio da uniformidade geográfica ou tributária está disposto no artigo 151 da Constituição Federal. Significa que os tributos federais devem ser igualmente exigidos em todo território nacional, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais (que está relacionado ao princípio federativo).
As duas características fundamentais do imposto estão implícitas nessa definição, quais sejam, a de cobrança geral e a de não ser contraprestacional. ... O contribuinte do imposto é devedor independente do fato e da medida em que a administração pública lhe tenha aproveitado.
e) a taxa e a contribuição de melhoria. São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melhoria: a) todos têm competência comum.