RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
2° Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, bem como acompanhamento estatístico ...
Com efeito, a Resolução nº 125/2010 serviu para instituir uma política judiciária de adoção de mecanismos consensuais de solução de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, cujos esforços são coordenados e empreendidos por meio dos núcleos e centros especializados, valendo-se do auxílio de mediadores e ...
Os objetivos desta Resolução estão indicados de forma bastante taxativa: i) disseminar a cultura da pacificação social e estimular a prestação de serviços autocompositivos de 34 qualidade (art. 2º); ii) incentivar os tribunais a se organizarem e planejarem programas amplos de autocomposição (art.
O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade, e Diligência. ... Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação.
Os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário cuja função é a de oferecer a mediação e a conciliação por meio de sessões realizadas por mediadores e conciliadores capacitados, sem onerar, demasiadamente, as partes que a ele recorrem.
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.
Os CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas (artigo 8º da Resolução CNJ n.
O CEJUSC, no desempenho de suas funções institucionais, oferece inúmeros benefícios aos que necessitam da tutela jurisdicional, dentre as quais se destacam a economia e a celeridade processual, a autonomia de vontade das partes, a maior eficácia e eficiência sobre a resolução do conflito, entre outros.
A audiência de conciliação trabalhista é o ato em que o juiz age como um conciliador, presidindo-a e auxiliando as partes a chegarem à autocomposição, pondo fim ao litígio. No Brasil, o artigo 764 da CLT exige que os conflitos trabalhistas judicializados sejam submetidos à conciliação.
O CEJUSC-JT é a unidade responsável pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive em precatórios, requisições de pequeno valor e naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT)
Na reclamação pré-processual o interessado comparece pessoalmente em uma unidade do CEJUSC, solicita o agendamento de audiência para tentativa de acordo, expede-se o termo de ajuizamento, agenda-se a audiência de conciliação, expede-se a carta convite¹ para cientificar a outra parte.
Além de a parte poder comparecer no CEJUSC para formular sua reclamação, o advogado também poderá enviar a demanda via peticionamento eletrônico, por meio do Portal e-SAJ. O procedimento de entrada do processo dessa forma está descrito na Unidade 7.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DA COMARCA DE (...). Em face de QUALIFICAÇÃO..., nos termos em que passa a expor.
A conciliação é, pois, caracterizada por incentivar a realização de acordos entre as partes litigantes, permitindo a simplificação do processo e a realização da verdadeira pacificação social. ...
A grande vantagem de os cidadãos optarem pela fase pré-processual é o processo que comporta matéria jurídica passível de conciliação se encerra antes mesmo de qualquer movimentação processual (antes da citação do ente público requerido). O que é a conciliação?
1º, §§ 2º e 3º, o CPC afirma que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ...
Tanto a Lei quanto o Código de Processo Civil tratam a conciliação como um sinônimo de mediação, mas na prática há uma sutil diferença, a técnica usada na conciliação para aproximar as partes é mais direta, há uma partição mais efetiva do conciliador na construção e sugestão de soluções.
No Novo CPC, a audiência é realizada antes do início do prazo para apresentação da contestação. No procedimento ordinário do revogado CPC/1973, a audiência de conciliação (audiência preliminar) ocorrida após a apresentação de contestação, nos termos do art.