No artigo 25 da lei é definida a legitimação de posse como "ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de ...
O título de legitimação de posse, ou simplesmente, Título de Posse deve ser transcrito no Livro dos Títulos de Propriedade. Isto significa dizer que tais documentos fundiários transmitem ao particular o direito de propriedade sobre a terra (destaque aposto).
O que é uma escritura de posse?
Esse título é um documento que transfere o imóvel rural ao assentado da reforma agrária em caráter definitivo. Segundo a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, essas entregas representam um número recorde ao estado nos últimos tempos.
Existe uma lei municipal, que autoriza o município a emitir titulo definitivo as pessoas que exerçam a posse a mais de 10 anos, como é o caso dessas pessoas.