O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos.
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários.
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). ... As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência.
Com efeito, de acordo com o dicionário da Língua Portuguesa, insolvência significa: “circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve”; “pessoa que não tem com o que pagar o que deve”; etc…
O processo de insolvência constitui um conjunto encadeado de atos e formalidades que se inicia com a apresentação à insolvência por parte do devedor ou com o pedido de insolvência requerido pelo credor e que termina com o pagamento aos credores ou com qualquer uma das outras causas de encerramento do processo de ...
A insolvência é o estado em que passa um indivíduo ou empresa que possui mais obrigações a cumprir do que os seus rendimentos possam cobrir. Desse modo, uma empresa insolvente, por exemplo, não tem condições de pagar o seu endividamento em tempo hábil, o que torna a insolvência um processo bastante complicado.
Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar.
Ações. A insolvência é quando um determinado devedor, que pode ser PF ou PJ, não consegue honrar com suas obrigações perante terceiros. Geralmente, a liquidez se refere às obrigações de curto prazo, com fornecedores, por exemplo.
A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre ...
Devedor solvente E devedor insolvente O Código de Processo Civil distingue o devedor solvente do insolvente. Enquanto o solvente é aquele cujos bens se encontram livres e desembaraçados para serem nomeados à penhora ou ao arresto, o devedor insolvente não possui bens livres e desembaraçados que permitam ao credor...
O que é Risco Econômico? Risco econômico é o nome dado a ao conjunto de ameaças que envolvem as atividades econômicas, dificultando o crescimento e por vezes levando a crises severas em inúmeras nações.
Tais riscos têm a ver com as operações financeiras da organização e envolvem retornos em investimentos e negociações abaixo das expectativas, além de problemas na gestão do fluxo de caixa. Os riscos financeiros podem ser classificados como: de crédito, operacional, cambial, de taxa de juros e de financiamento.
Um exemplo de risco econômico seria o aumento da concorrência do setor em que a companhia atua. Já o risco financeiro é associado com as dívidas da empresa. Ou seja, a sua competência em arcar com administração das finanças. ... A avaliação do rendimento é considerada junto com o nível de risco.
São considerados riscos ergonômicos: esforço físico, levantamento de peso, postura inadequada, controle rígido de produtividade, situação de estresse, trabalhos em período noturno, jornada de trabalho prolongada, monotonia e repetitividade, imposição de rotina intensa.
ANEXO I Os agentes biológicos são classificados em: Classe de risco 1: baixo risco individual para o trabalhador e para a coletividade, com baixa probabilidade de causar doença ao ser humano. Classe de risco 2: risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade.