Em que consiste o direito real de laje? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
Quais direitos decorrem do direito real de laje?
“A laje é direito real sobre coisa própria, pois nela não há divisão de poder, como nos direitos reais em coisa alheia” (MARQUESI, 2018, p. 10). Titular da laje possui todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor), conforme art. 1.510-A, § 3º, do Código Civil (OLIVEIRA, 2017).
Quais são os requisitos para efetivação do direito de laje?
Para que haja a sucessividade de lajes é necessário que haja autorização expressa dos titulares da construção-base(o imóvel originário) e dos demais direitos de laje já constituídos sob pena de nulidade.
É possível adquirir o direito real de laje por usucapião?
Enunciado 627: O direito real de laje é passível de usucapião. Sendo certo que, com a constitucionalização do direito civil, a legislação precisa ser interpretada de forma a efetivar o direito social à moradia, previsto no art. 6º, caput, da CRFB/88.
Qual a relação entre o direito de superfície e da laje?
O § 2º dispõe que o direito de laje pode incidir tanto sobre o espaço aéreo como o subsolo de terrenos públicos ou privados. Vê-se que o instituto é mais amplo do que o direito real de superfície, que contempla preferencialmente o espaço aéreo. ... O direito de laje pode ter por objeto imóveis públicos ou particulares.
O que é o direito real de laje a luz da Lei nº 13.465 2017 Parte 2?
O que é o direito real de laje à luz da Lei 13.465/2017? (parte 2) Na coluna anterior, expomos que a Lei 13.465/2017 trouxe mudanças estruturantes no Direito das Coisas a exigir uma posição de cuidado dos civilistas para não cometer o erro de usar uma hermenêutica decrépita para enfrentar o Novo.
Quais são os documentos necessários para que um direito real de laje seja reconhecido?
Entre a documentação exigida pelo cartório, há alguns documentos que serão sempre exigidos. São eles, os documentos pessoais do proprietário, número de inscrição do imóvel na Prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação das demais construções.
O que é direito real de laje e quais seus requisitos?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
É possível a sobrelevação do direito de laje?
O direito real de laje tem por objeto construções erigidas sobre acessão alheia. Como acima dito, não admite a lei o direito de sobrelevação, ou seja, direito real de laje de segundo grau. ... O direito de laje pode ter por objeto imóveis públicos ou particulares.
É necessário registrar o direito real de laje no Registro de Imóveis?
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais.
Qual a diferença entre direito real de superfície e acessão?
Em sentido mais técnico, há superfície quando se suspende os efeitos da acessão sobre uma construção ou plantação a ser realizada ou já existente. O implante que, por força da acessão, seria incorporado ao solo, passa a ser objeto de um direito real autônomo, o direito real de superfície.
É necessário registrar o direito real de laje no registro de imóveis?
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais.
Como se constitui o direito real de laje?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
Qual a diferença entre o direito de superfície e o direito de laje?
O § 2º dispõe que o direito de laje pode incidir tanto sobre o espaço aéreo como o subsolo de terrenos públicos ou privados. Vê-se que o instituto é mais amplo do que o direito real de superfície, que contempla preferencialmente o espaço aéreo. ... O direito de laje pode ter por objeto imóveis públicos ou particulares.