Em que consiste a teoria dos motivos determinantes no Direito Administrativo ela é aplicável aos atos vinculados?

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

Qual a diferença entre motivo e motivação no Direito Administrativo?

Motivo é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. ... Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração.

O que é o motivo do ato administrativo?

O “motivo” do ato administrativo é um dos elementos através dos quais se verifica sua legalidade. São motivos os pressupostos de fato previstos em abstrato pela norma jurídica como condição para o exercício da competência administrativa.

O que se entende por motivação Aliunde?

Entre as espécies de motivação admitidas no processo administrativo está a motivação aliunde ou per relationem, que pode ser definida como a motivação por meio de remissão a outras manifestações ou peças constantes nos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório.

Em que consiste o requisito procedimental do ato administrativo?

Os Requisitos Procedimentais seriam o pressuposto de validade seguinte na cadeia lógica de raciocínio, porém, estes serão analisados em item próprio, temos então por conseguinte o pressuposto da Finalidade, esta consiste no objetivo do ato administrativo, é o bem jurídico legalmente previsto para a incidência de tal ...

Como funciona A abstrativização do controle difuso?

Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...