A inviolabilidade do direito à vida, disposto no artigo supra, não se revela em um dever de viver imposto pelo Estado, mas, sim, em uma proteção à vida humana, contra os atos atentatórios do poder público e das agressões dos indivíduos a este bem.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros. ... Assim, é assegurado o direito e não o dever à vida, não se admitindo que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento.
Elas incluem os direitos de deveres que todos os cidadãos brasileiros devem cumprir para viver de forma digna. Alguns deles são: direito à vida, à segurança, igualdade de direitos entre homens e mulheres e livre manifestação de pensamentos e crenças.
569.), “é o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado”.
1?, destacando-se, entre eles, a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Assim, a lei 9.
Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna. Isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho, à terra, à saúde, à moradia, a educação, entre outras coisas.
Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Direitos do Cidadão