Em Quais Casos Deve-se Proceder O Reexame Necessrio?
Em quais casos Deve-se proceder o reexame necessrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em quais casos Deve-se proceder o reexame necessário?
Ressalvados os limites dos §§ 3.º e 4.º do art. 496, haverá reexame necessário, para só depois, se houver confirmação da decisão pelo tribunal, formar-se o título executivo (art. 701, § 4.º). Trata-se, portanto, de caso em que o reexame necessário não incide sobre sentença, mas sobre decisão interlocutória.
O que é remessa necessária em quais hipóteses ela ocorre?
A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.
Qual o fundamento da doutrina que entende o duplo grau de jurisdição com um direito fundamental das partes no processo penal?
2.4 Devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. "O duplo Grau de Jurisdição é, no sistema jurídico brasileiro, uma Garantia constitucional. Ele decorre do princípio do Devido Processo Legal, do Princípio da Ampla Defesa e da própria organização constitucional dos tribunais brasileiros.