103 da Lei 8.
103, inciso I, da Lei n. 8.
Como os benefícios previdenciários são regidos pela lei da época de sua concessão, deve ser aplicada, no caso em análise, a Lei nº 3.
103 da Lei 8213/91 dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que ...
Desde a MP 1.
Conforme o INSS, é possível pedir a revisão até 10 anos a contar do prazo do início do recebimento do benefício. É preciso agendar o atendimento pela internet, neste link, ou pelo telefone 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h).
A Revisão de Benefícios tem como objetivo fazer uma reanálise do benefício que está sendo pago por você. Geralmente isso é feito quando você ou o INSS percebe que houve alguma falha na hora de ser concedido o benefício previdenciário.
O pedido deverá ser feito no próprio INSS e existem duas maneiras:
Para saber se tem direito à revisão, o segurado deve conferir a carta de concessão do benefício. O documento é concedido no momento da aposentadoria e traz dois valores: o salário de contribuição e o salário de benefício. O primeiro é a média das contribuições feitas pelo segurado antes de se aposentar.
A revisão serve para analisar se o benefício que está sendo recebido pode ser solicitado quando você não concorda com algum parâmetro utilizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O pagamento será feito em 2021 se a decisão da Justiça ocorreu até 1° julho deste ano. Os valores são incluídos no Orçamento da União. Para o próximo ano, está previsto pagamento de mais de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários, transitados em julgado.
Dentro do Meu INSS, a consulta é feita a partir da seção “Agendamentos/Requerimentos”. Os recursos costumam ter um trâmite mais longo e podem ser usados também por quem teve o benefício negado. A partir da comunicação da decisão do INSS, o segurado tem 30 dias para recorrer.
A carta indicará o valor dos atrasados e a data do pagamento. Caso não receba a correspondência até dia consulte o seu benefício através da opção de consulta acima ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135.
Como é o cálculo da pensão por morte?
Só terá direito à revisão dos benefícios quem recebe, atualmente, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte concedidos de 1999 a 2009. Além da correção, os beneficiários poderão ter os atrasados (diferenças dos últimos cinco anos).
Terão direito ao dinheiro extra os beneficiários do INSS que ganham até 3 salários mínimos. Tal medida, além de extremamente importante para os beneficiários do INSS, é relevante para a economia do país.
De acordo com o INSS, nem todo beneficiário tem direito à diferença, pois pode não haver alteração no valor do benefício após ser feita a revisão. O segurado que tiver direito à diferença receberá uma carta do INSS com as informações do recálculo, bem como do total devido.
Os segurados que pedem a concessão de um benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou conseguem uma revisão têm direito de receber os valores atrasados. Essa grana é a diferença retroativa que não foi paga para o beneficiário e, no caso da concessão, é devida pelo período de espera para obter o benefício.
Serão 103 beneficiados do INSS que irão receber os atrasados até dezembro de 2020. Os valores em atrasados poderão chegar até R$ 62.
COMO SABER SE TENHO DIREITO A ATRASADOS DO INSS? Para saber quem tem direito ao recebimento de atrasos, é preciso verificar o andamento do processo junto do advogado ou diretamente na Justiça.
O retroativo do INSS é um pagamento realizado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social aos aposentados e pensionistas que, após procedimento judicial, tiveram seus benefícios revistos, ou ainda para casos em que os valores não foram pagos.
"Após expedida a RPV, o INSS tem 60 dias para pagar", diz Portanova. De acordo com o instituto, o prazo médio varia de 30 a 60 dias nos casos de concessão e é de 30 dias em revisões.
Você só não precisará comprovar o trabalho se houve o primeiro recolhimento em dia na categoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social, desde que o atraso não seja maior que 5 anos. Basta calcular diretamente pela internet o INSS em atraso, emitir as guias, e fazer o recolhimento em atraso.
No cálculo para o pagamento das contribuições retroativas podem ter multas de até 50% e juros de até 20%, a depender da solicitação e análise. O valor deverá ser calculado por meio da média de 80% das maiores contribuições do segurado, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao do requerimento.
Se o período atrasado tiver menos de 5 anos, você pode calcular o valor diretamente na Internet. Para períodos anteriores, vá até uma agência do INSS.
expressão Pagamento Retroativo. Diz-se do pagamento que se refere ao tempo de trabalho anterior ao momento presente: recebeu os retroativos referentes à 2013. Etimologia (origem da palavra retroativo).