A Lei /b>, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
adjetivo Eficaz contra um veneno. [Fisiologia] Diz-se das funções do fígado que ajudam o organismo a destruir certos produtos tóxicos.
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
A lei que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
verbo transitivo direto e pronominal Fazer com que (algo ou alguém) se torne típico; provocar a caracterização de; caracterizar-se: há características que tipificam algumas pessoas; tipificam-se impressões. Etimologia (origem da palavra tipificar). Tip(io) + ficar.
A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de níveis de proteção e complexidade.
Auxílio financeiro estabelecido pela legislação do próprio Sistema, que visa o amparo dos contribuintes na área da saúde, educação, alimentação, habitação e funeral.
As crianças são consideradas educacionalmente excepcionais somente quando as suas necessidades exigem a alteração do programa, isto é, quando os desvios do seu desenvolvimento atingem um tipo e um grau que requerem providências pedagógicas desnecessárias para a maioria das crianças.
O Auxílio Natalidade é o benefício devido à servidora efetiva – ou ao pai servidor, quando a parturiente não for servidora – por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público (atualmente R$ 659,25), inclusive no caso de natimorto.
COMO E ONDE REQUERER: O requerimento pode ser feito em formulário padronizado de requerimento de auxílio-natalidade (clique aqui). Entregar ou encaminhar o requerimento e documentos anexos para a Central de Atendimento ao Magistrado e Servidor (CEMASE) da Secretaria de Gestão de Pessoas.
O auxílio-natalidade é devido aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial. O direito de requerer o auxílio natalidade prescreve após 5 (cinco) anos do nascimento da criança e, nos casos de adoção, 5 anos a contar da data de adoção ou termo de guarda.
Etapas para realização deste serviço