Infraestrutura, Trânsito e Transportes
O auto de infração de trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo de imposição de penalidade, em decorrência da multa que você supostamente cometeu. Sendo enviada após uma fiscalização de trânsito, no qual o agente constatou o cometimento de uma infração de trânsito por você.
A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...