O pedido de isenção deve ser feito diretamente na plataforma Sistema ITCMD Web, mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Isenção” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual.
O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.
O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até 200 mil UFESPs*). ... Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs).
R: Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) doação de bens e direitos cujo valor recebido por cada donatário não ultrapasse 10.
Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e clique em ITCD – IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES. Na tela seguinte, clique no comando indicado para continuar a declaração/acompanhar o processo. No campo Tipo de usuário, selecione “Protocolo”.
A contratação ou simulação de parcelamento estão disponíveis no site SEF (clique aqui): www.fazenda.mg.gov.br. Após acessarem o site, as pessoas que desejam ter direito ao parcelamento devem clicar em empresas, depois em parcelamento e em seguida acessar a opção parcelamento de IPVA.
Novidade para quem está com o IPVA atrasado e quer renegociar os valores!...Como parcelar IPVA atrasado?
Quem não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano no prazo pode pedir o parcelamento da dívida pela internet. É possível dividir em até 12 vezes, e, caso a pessoa queira quitar, a opção também está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.
IPVA 2020: Governo de Minas Gerais autoriza parcelamento do saldo atrasado. O governo do estado de Minas Gerais anunciou que aqueles que deixaram de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2020) dentro do prazo de vencimento, poderão realizar o parcelamento da dívida.
O Governo de Minas Gerais anunciou que quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 dentro do vencimento poderá pedir o seu parcelamento, através do site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Quando vence o IPVA 2021 MG? Para aqueles que não querem ter o IPVA Detran atrasado, o Estado de Minas Gerais já liberou as datas de vencimento do pagamento do imposto em 2021. As datas liberadas pela Secretaria da Fazenda de MG estabelecem o prazo de 18/01 a 22/01 para fazer a quitação deste tributo.