O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça. A partir do pedido, a empresa tem seis meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: ... sociedades seguradoras; sociedades de capitalização e equiparadas.
A nova lei de falências trouxe grandes inovações à estrutura falimentar pátria, dentre elas está inserido os institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas que será tratado nos capítulos III e IV do presente trabalho. ... O instituto da falência foi mantido, porém com alterações.
O stay period consiste no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados após o deferimento d processamento do pedido de recuperação judicial, em que as empresas em crise gozam da suspensão da prescrição e das execuções que tramitam em seu desfavor e, agora, incluído o benefício de vedação da realização de atos de ...
Diante dos fatos, o despacho de processamento é um instituto irrecorrível, do ponto de vista do seu conteúdo material, isto é, aquele que relata "processe-se a recuperação". No entanto, pode caber recurso em relação a outros aspectos, tais como, por exemplo, se o administrador judicial nomeado for impedido.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n....