O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Acesse a parte de Declaração Anual de Faturamento no portal do Governo Federal clicando aqui. Em seguida, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”. 2. Você será direcionado para o site do DASN-SIMEI.
cinco anos
A DCTF Inativa é enviada mensalmente por pessoas jurídicas? Quando inativa, não é necessário transmitir a declaração mensalmente. Ela é uma obrigação anual, que deve ser feita apenas no início de cada ano-calendário, obedecendo os prazos de entrega impostos pela Receita.
Para isso, é preciso acessar o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e obtê-lo. O prazo para as empresas enviarem a DCTF é até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS. A opção pelo regime de reconhecimento da receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, por meio do serviço “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Sendo assim, para fazer a Defis dentro do Simples Nacional é preciso fazer o seguinte passo a passo:
A plataforma pode ser acessada por meio do Portal do Simples Nacional e você precisará do certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica. Depois, clique em Defis e aparecerá algumas opções para dar continuidade da ação de preenchimento da declaração.
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Em ordem de preenchimento, as seguintes informações da empresa deverão ser informadas na DEFIS:
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem como objetivo comunicar ao órgão fiscal (Receita Federal), dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada neste regime no período abrangido pela declaração.
A multa é limitada a 20%, tendo em vista que o valor mínimo é de R$ 50,00 para cada mês de referência. Multa por grupo de informação incorreta ou omitida – será de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Esqueci de pagar o DASN- Simei Caso tenha perdido o prazo você poderá ficar sujeito ao pagamento de multa. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o total dos tributos da empresa. A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é informada no momento do envio do documento.
A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível no PGDAS-D 2018, no menu "Declaração Mensal > Consultar Declarações", informar o ano-calendário e clicar em "Consultar".
Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%. Por exemplo, para uma multa de R$ 200,00, digite 100,00 no campo "principal", 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora.
Para reimprimir o DARF, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão da segunda via por meio do aplicativo SICALCWeb. Na própria notificação do lançamento, ao final do recibo de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), é possível encontrar os dados para o preenchimento do DARF.
Ao pagar em atraso, portanto, imprima o DARF atualizado. O DARF pode ser pago em qualquer agência bancária, no caixa eletrônico ou pelo internet banking. Às vezes, o sistema da Receita Federal pode dar algum problema e acontece do DARF sair sem código de barras.
Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.
Em caso de atraso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e fazer uma declaração retificadora, cujo envio é totalmente online e sem necessidade de baixar nenhum programa para isso.
R$ 50,00
Para pagar a multa por atraso, basta acessar o aplicativo gerador da declaração e clicar em “DARF de multa por Entrega em Atraso”. Essa opção está disponível na aba “Imprimir”. O prazo para pagar é de 30 dias, após a entrega da declaração em atraso.
Se acontecer de não sair o código de barra, ou ele estar ilegível , é simples basta pagar pelo site do seu banco ou caixa eletrônico. Existem campos no sistema que permitem que através do preenchimento de informações seja feito o pagamento. Os campos são “Pagamento de DARF” ou “ Pagamento de tributos”.
Pagamento em Atraso