A cessão de titularidade pode ocorrer entre um dos herdeiros ou na venda para terceiros. Nesse caso, para garantir a validade legal da negociação, o documento precisa ser oficializado por meio de uma escritura pública, registrada no cartório de notas.
A herança de pessoa viva é vedada no ordenamento jurídico, conforme dispositivo do Código Civil acima destacado. Todavia, isso não significa que o patrimônio de pessoa viva é intransmissível, pois dentro dos Institutos do Direito Civil, é possível se valer da doação para transmissão de patrimônio em vida.
A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico ...
Para isso, o requerente — digamos, um interessado em comprar um imóvel sem o registro no Cartório de Registro de Imóvel — deve lavrar a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, uma vez que o vendedor só terá a escritura de posse em mãos.
Em ambos os casos, as referidas Escrituras Públicas (Cessão de Direitos de Posse e de Compra e Venda) devem ser lavradas no Cartório de Tabelionato de Notas onde está localizado o imóvel, uma vez que o Tabelião do seu município identifica pessoalmente as partes e as reconhece juridicamente, dando sua fé pública.
Como registrar o seu imóvel, o passo a passo, e outros detalhes. O Registro estabelece o direito de propriedade, ou seja, afirma quem é o dono. ... O documento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) respectivo da região(circunscrição) onde o imóvel está localizado, ou seja, não é possível escolher o CRI.
Para realizar o registro, é preciso levar a escritura ao cartório e iniciar o processo. Os documentos entregues serão analisados, e o prazo costuma ser de até um mês para que a matrícula do imóvel seja modificada e a propriedade, efetivamente, transferida.