Excelentíssimo Senhor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG XXXXXXXXX , brasileiro, estado civil, profissão, CPF: xxxxx, RG:xxxxxxxx , nascido...
É preciso advogado para entrar com ação no Juizado Especial? Não. A parte pode entrar sem advogado, no próprio Juizado Especial ou em postos avançados e escritórios modelos de universidades conveniadas com a Justiça Federal. Obs.: Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Principais etapas para processamento do serviço: fazer o login no sistema, mediante cadastro de CPF e senha pessoal, em campo indicado no site do JEF. Local e contato para acessar o serviço: no site JEF, escolher a opção "Acesso aos documentos do processo" no menu ao lado esquerdo.
A audiência una nos juizados especiais cíveis, são agendadas no ato da distribuição da queixa ou da petição inicial, ficando a parte autora ciente da data, hora e juízo designado no momento de sua interposição.
Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
- Comprovante de residência; - Dados como profissão e estado civil; - Documentos de identificação, endereço e demais informações disponíveis sobre a parte contrária; - Documentos que comprovem os fatos alegados e justificam o processo.
Inicial: R$ /b>. Intermediária: R$ Final: R$