O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
Indica a data do trânsito em julgado da decisão judicial, isto é, o dia a partir do qual a decisão passa a ser definitiva, pois dela não cabe mais recurso.
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
Na certidão positiva da Vara das Execuções Criminais constam todos os processos de execução penal igualmente em aberto. A baixa na captura é feita automaticamente após o cumprimento do alvará de soltura, porém em alguns casos e preciso ir até o fórum criminal para conseguir a baixa na captura.
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
BAIXA DOS AUTOS. A decisão proferida que não aprecia fatos e pedidos articulados nos embargos à execução deságua na nulidade por negativa de prestação jurisdicional.