Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar a DISO Internet através do DDA via e-CAC.
Para o correto preenchimento da DISO: 1 - Tenha em mãos os documentos necessários conforme instruções contidas na página Regularização de Obra de Construção Civil no sítio da RFB. 2 - Observe as orientações contidas nas "Informações Adicionais" e nos textos de "ATENÇÃO".
O CEI é o Cadastro Específico do INSS. Ele é utilizado por pessoas físicas que prestam serviços de forma autônoma, sendo equiparadas às empresas e com um "status" semelhante. ... Este cadastro ainda difere do CNPJ, que é o número de identificação das pessoas jurídicas no Brasil, nomeadamente as empresas.
A matrícula do CEI para empregador doméstico deve ser feita no portal eSocial. Em ambos, basta digitar os dados, senha e fazer o login para ter acesso ao seu número de matrícula CEI.
Para o cadastramento de uma matrícula CEI (na WEB ou em uma Unidade de Atendimento da RFB) deverão ser fornecidos dados pessoais do responsável tais como nome, endereço, CPF.
Dados cadastrais da Pessoa Jurídica; Dados do responsável legal pela obra; Dados da obra; Cópia do instrumento de constituição da empresa e alterações, CNPJ e Projeto aprovado pelo CREA, ART, alvará e outros.
É possível alterar o CNO na Escrita Fiscal clicando no botão editar, mesmo o lançamento estando com status Conferido ou Auditado. A informação do Cadastro de Obra é enviado no Sped Reinf Registro R-2010. Em caso de dúvidas, deixe um comentário ou entre em contato com nossa equipe de suporte.
Para emitir esse modelo, você deve apresentar todos os produtos que foram vendidos, porém, de forma previamente padronizada, fazendo com que a implantação desse documento seja muito mais simples..
Já o CEI, ou Cadastro Específico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é utilizado por pessoas físicas equiparadas por lei a empresas, ou seja, pessoas naturais, comuns, mas que, ao exercerem suas atividades, possuem um status de empresa.
Aqui fazemos da seguinte forma: Pedimos o CNPJ da empresa tomadora do serviço e faturamos para a mesma, porém na descrição do serviço colocamos o número da CEI, o endereço da obra e as devidas retenções.
As notas referentes a serviços relacionados à construção civil devem, obrigatoriamente, informar o identificador da obra (Matrícula CEI ou Código de Obra), previamente cadastrado no sistema através do REMAS Eletrônico (Registro Eletrônico de Entrada de Materiais).