O parecer jurídico deve conter, assim:
A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos[2].
Significa a entrega dos autos do processo que estavam fora do cartório. O complemento é o nome do órgão/seção de onde o processo está vindo.
Um parecer nada mais é do que uma opinião. Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). Como o Ministério Público atua no Processo de Execução? O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança.
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.
PROCESSO ENCAMINHADO AO PROMOTOR PARA ELE TER VISTAS DO PROCESSO, PARA ELE VER, OLHAR, DIZER SE QUER OU NÃO QUER ALGO OU SE CONCORDA OU SE DISCORDA DE ALGO NO PROCESSO.
Remessa ao Ministério Público: Significa que o processo foi enviado para a promotoria. Remessa ao Tribunal de Justiça: Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça.
Indica remessa interna (contadoria, oficial de justiça, etc) dos autos do processo. Não deve ser confundido com carga/vista, ou com conclusão ao magistrado.
Essa descrição, de recebimento dos autos para inclusão na pauta, significa apenas que o processo em questão foi recebido pelo magistrado em questão (como o Juiz), de modo que este pode incluir os documentos necessários e o pedido em sua pauta de julgamentos.
407 do cpc depósito em cartório do rol de testemunhas no prazo de cinco dias antes da audiência possibilidade de protocolizaçao da peça no setor competente considera se. Oq significa documentos recebidos no protocolo geral.
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. ... Se a parte não tiver interesse na autocomposição, deve manifestar tal fato por meio de petição, que será juntada aos autos do processo. É, nesse sentido, a disposição do § 5º do art.