O ICMS pago na aquisição de mercadorias para revenda e de insumos da produção industrial (matérias-primas, materiais intermediários e embalagens) não deve integrar o respectivo custo, quando for recuperável mediante crédito nos livros fiscais pertinentes.
O IPI e o ICMS incidente sobre vendas deve ser deduzido da receita bruta na determinação da receita líquida de vendas. O IPI, quando destacado na nota fiscal e cobrado do cliente, é contabilizado diretamente em IPI a Pagar, no passivo circulante.
Para determinar a base de cálculo do ICMS-ST, o fornecedor deverá acrescentar ao valor da mercadoria, um percentual definido na legislação Estadual, chamado MVA (Margem de Valor Agregado) ou IVA (Índice de Valor Agregado)2.
O estorno se fará no próprio livro de apuração do ICMS, na mesma proporção dos valores creditados. Lembramos que o crédito estornado não será destacado no campo próprio do ICMS da nota fiscal de devolução da mercadoria.
O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.
Para ter de volta o valor do ICMS destacado indevidamente no documento fiscal é necessário: Carta do destinatário declarando que não se creditou indevidamente do imposto destacado a maior na NF-e (§ 4º do Art. 63 do RICMS /SP – este documento deve ser guardado pelo prazo de 5 anos).
O ICMS destacado na nota fiscal resulta da aplicação da alíquota de 18% sobre o valor do faturamento que corresponde ao preço da mercadoria onde se acha incluído o valor não só do ICMS, como também, dos valores de todos os tributos indiretos e de demais despesas.
Para recuperar os impostos você deverá consultar o extrato do Simples Nacional da sua empresa. Esse documento serve para que veja de forma mais detalhada sobre todos os impostos pagos nesse regime de tributação.
Acesse aba Lançamento > Nota Fiscal > Nota Fiscal; Clique em Novo e informe se será de entrada ou saída; No campo Situação da nota, você poderá informar a situação 01 para um documento regular extemporâneo ou situação 03 para uma nota cancelada extemporânea; Após lançar os dados da nota, clique em Gravar.
Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente? Acontece quando o documento de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços for escriturado fora do período de apuração em que deveria ter sido registrado.
As NF-e “avulsas” emitidas pelas UF (séries 890 a 899) devem ser informadas como emissão de terceiros, com o código de situação do documento igual a “08 - Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica”. Base Legal: Questão nº 11.
Como emitir Em alguns, é possível solicitar uma nota avulsa em papel, mas não há sistema de emissão online. Portanto, o que você vai precisar fazer é consultar a Sefaz do seu estado, verificar se é possível emitir NFA-e e qual é o procedimento. O requerimento via internet, se disponível, é a maneira mais prática.
Para baixar o XML da Nota Fiscal (NF-e) pelo CPF (pessoa física ou produtor rural) através da Chave de Acesso é preciso: Primeiramente, acessar o site do Portal Nacional NFe: http://www.nfe.fazenda.gov.br.
O cálculo da nota fiscal de serviço não é difícil. Na verdade, trata-se apenas de multiplicar o valor pela porcentagem na nota fiscal de serviço. Isto é: multiplicar pela alíquota correta. E é exatamente nesse ponto que surgem as dúvidas sobre o valor do imposto de nota fiscal de serviço.
A Nota Fiscal Avulsa é emitida apenas eletronicamente mas a validade é garantida pelo papel. Isso significa que o XML não possui validade fiscal e que é necessário imprimir o documento e armazená-lo fisicamente por 5 anos. A perda da NFAe pode gerar multas de até R$1.
A Nota Fiscal Avulsa é um documento fiscal emitido individualmente, seja em papel ou em formato eletrônico, com campos semelhantes aos da nota fiscal tradicional (modelo 1, 1-A ou 55). ... Neste caso, as notas fiscais são emitidas a cada nova venda realizada no mês.
Na maioria dos casos, a nota fiscal avulsa é emitida no mesmo modelo que a NF-e tradicional, o 55. A única diferença, então, é que não é utilizado um sistema emissor próprio – você solicita as notas uma a uma no portal da Sefaz. Mas isso pode variar conforme o estado.
A Nota Fiscal Avulsa pode ser emitida por micro e pequenas empresas, autônomos que não possuem CNPJ, pelos microempreendedores individuais e por não contribuintes do ICMS.