Para protestar uma duplicata, a empresa pode emitir o documento sem o consentimento do devedor e depois disso, abrir um protesto desde que siga os requisitos da Lei da Duplicata. São eles: Declaração de dívida a ser assinada pelo devedor; Nota Fiscal Eletrônica ou comprovante de venda (substituem declaração de dívida);
Como fazer a emissão de duplicatas? Quais os requisitos?
Enviar uma dívida a protesto nada mais é do que apresentar a um Cartório de Protesto um título ou documento que demonstre a existência dessa dívida. Você pode apresentar o título ou documento diretamente na sede do Cartório de Protesto ou enviá-lo por meio eletrônico.
Preparando-se para protestar. Leve materiais de protesto. Faça pôsteres, panfletos, instrumentos visuais e qualquer coisa que ajudará a difundir a mensagem e comunicar suas preocupações com os outros. Durante o protesto, você pode dar informações sobre o que você está protestando para as outras pessoas.
Procure imediatamente um Juizado Especial ou um advogado para requerer ao juiz a sustação do protesto, que deverá ser apresentada ao cartório em 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da intimação.
Vai Protestar? Proteja-se!
Protesto artístico refere-se a cartazes, faixas e outras formas de expressões criativas usadas pelos ativistas para passar informações sobre uma causa em particular ou mensagem. A arte é freqüentemente usada como parte destas demonstrações ou em atos de desobediência civil.
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
O art. 1º da Lei 9.