Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, – Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995. 86p. -- (Documentos da Presidência da República).
O Plano Diretor da Reforma do Estado estabelece como objetivos para essa reforma:(a) aumentar a governança do Estado, isto é, sua capacidade administrativa de governar com efetividade, dirigindo os serviços prestados pelo Estado para o atendimento das necessidades dos cidadãos;(b) restringir a atuação do Estado àquelas ...
A partir desses conceitos, pode-se fazer uma distinção entre: a reforma do Estado e a reforma do aparelho do Estado. A primeira, relaciona-se às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira. Já a segunda, orienta-se para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania.
Fato é que o PDRAE foi lançado em 1995 tentando representar uma lógica diversa da "indiferença" existente no período pós-transição democrática quanto à existência e à dimensão da crise, bem como se propôs (não o fez na prática) a refutar a via neoliberal (noção de Estado Mínimo) colocada em voga no cerne das discussões ...
A reforma do Estado, iniciada em 1995, com o início do Governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece mudanças na ordem econômica, nos direitos sociais, nos sistemas político, judiciário e tributário, produzindo efeitos imediatos sobre a vida dos cidadãos, servidores ou agentes públicos.
Parte importante desta concepção foi o conceito de Núcleo Estratégico do Estado, entendido como o “o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra seu cumprimento. ... Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1998, p.
A Reforma Gerencial de 1995, como as demais reformas dessa natureza, respondeu ao grande aumento do tamanho do Estado que implicou sua transformação em um Estado Social; ao tornar a administração pública ou a organização do Estado mais eficiente, legitimou os grandes serviços sociais de educação, saúde, previdência e ...