Requisitos para o direito de ação renovatória
De acordo com a lei de locações, são requisitos essenciais para o ajuizamento da ação renovatória: a) ser proposta pelo empresário/locatário contra o proprietário/locador; b) ter por objeto a renovação do contrato de locação; c) ser ajuizada no período de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes da ...
c) que o locatário explore a mesma atividade há, pelo menos, 3 anos ininterruptos. Contudo, há hipóteses em que o locador pode se opor a esta renovação compulsória do contrato de locação, quando então, tem-se a denominada exceção de retomada.
São duas as hipóteses asseguradas por este inciso, quais sejam, a que decorre da necessidade de realização de obras no imóvel locado por determinação do Poder Público, e a que surge da própria iniciativa do locador com vistas a modificar o imóvel aumentando o valor da propriedade.
Muito se confunde ponto comercial com estabelecimento empresarial (também chamado de fundo de comércio), este último é o conjunto de bens materiais e imateriais organizados para que o empresário possa exercer sua empresa, enquanto o primeiro é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial, ou seja, o endereço ...
É por meio do processo de compra e venda que o antigo proprietário do imóvel onde está estabelecido o comércio passa o ponto ao comprador que, por sua vez, se dispõe a pagar pelo preço previamente negociado. Mas é importante que o comprador tenha ciência de que pode exigir algumas coisas do antigo dono.
O conceito de estabelecimento trazido pelo Código Civil é: “Art. 1.