Quando Usar Aço Reivindicatria?
É uma ação que se baseia no direito de propriedade, e se opõe à uma posse existente, considerando-se que o proprietário não pode, por si só, retirar alguém da posse de um imóvel.
Ação Reivindicatória x Usucapião
A ação de reintegração de posse pressupõe que uma pessoa tenha direito ao exercício da posse, mas esteja privado de exercê-la de forma livre. Por exemplo, podemos mencionar a invasão de terras, que resulta em impossibilidade de exercício da posse.
Com este artigo, podemos concluir que a ação de reivindicação, de natureza eminentemente dominial e com pressupostos essenciais a prova da propriedade, é uma ação real, na qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, fazendo o reconhecimento de seu direito de propriedade e a restituição com suas acessões.
Ações Petitórias (Ações possessórias indiretas)
Depreende-se, portanto, da leitura deste parágrafo que se no exemplo citado acima as pessoas se utilizam de meios para o exercício da sua defesa estariam amparadas pela lei, desde que não houvesse excessos e que fosse de forma imediata, no momento ou logo após a prática do esbulho.
No tocante a diferença existente entre ação reivindicatória e ações possessórias vimos que enquanto a primeira tem como base para sua propositura o domínio do bem, a segunda tem a posse como seu fundamento legal;
Seguindo essa linha de raciocínio, reivindicar significa recuperar, reaver, requerer algo que se tem direito, nesse sentido, a ação reivindicatória é um instrumento jurídico que tem por propósito reaver para o proprietário a posse de um bem que está injustamente com outra pessoa, ou seja, este último a detém de forma injusta.
Ações Petitórias x Ações Possessórias (Reivindicatória x Reintegração de posse)
A ação reivindicatória não se confunde com as ações possessórias, pois seu fundamento é diverso.
Para essa ação o importante aqui são os documentos comprobatórios que demonstram ser o imóvel, objeto da ação, propriedade do reivindicador, assim, havendo o registro em nome do autor da ação esse instrumento será viável.
Existência de posse injusta
NÓBREGA SAULO. lfg.jusbrasil, 2011. Aplica-se a fungibilidade nas ações possessórias?. Disponível em: <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2653738/aplica-se-a-fungibilidade-nas-acoes-possessorias-saulo-nobrega-dos-anjos>
Diversos são os instrumentos disponibilizados pelo direito brasileiro para que uma pessoa tenha acesso aos seus bens, sejam eles móveis ou imóveis. Um desses instrumentos é a ação reivindicatória, sobre a qual falaremos nesse artigo.
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Requisitos da Ação Reivindicatória
Além disso, violar a posse alheia pode reverter a situação e gerar problemas cíveis e até criminais, dependendo do caso. Por isso, o ideal é sempre recorrer a um profissional especializado antes de tomar qualquer decisão.
Ponto a ser observado quanto à ação de reintegração de posse é que há viabilidade da utilização do desforço imediato, consoante se observa do parágrafo §1º do art. 1.210
Ambas são ações com o propósito de proteger de algum modo a posse, mas os pedidos são diversos conforme visto acima; as petitórias sendo ações que vão se amparar no domínio/propriedade do bem e as possessórias possuindo um sustentáculo na posse, sem discutir domínio/propriedade;
Você quer saber mais sobre a ação reivindicatória e o Direito Imobiliário?
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”
A ação reivindicatória e a ação de imissão na posse têm fundamentos e objetivos semelhantes. Ambas servem para o proprietário requerer a posse com base em seu direito de propriedade.
“Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel.
Diferença entre ação reivindicatória e ações possessórias
“Ainda observamos no cotidiano forense o equívoco de vários profissionais que confundem, no petitório, a imissão na posse com a reivindicatória. Mesmo em face dessas incorreções, deve o magistrado adotar postura liberal de adotar a fungibilidade entre as ações dominiais e receber a inicial, mesmo diante de terminologia imprópria, caso os fundamentos jurídicos do pedido estejam adequados ao objeto da demanda.”
Este princípio se mostra importante na medida que viabiliza o juiz realizar o julgamento de uma ação possessória pela outra sem ter que o autor emendar a inicial, conferindo celeridade e razoável duração ao processo.
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A ação reivindicatória, por sua vez, trata-se de ação que irá reaver a posse para a pessoa que tem em seu nome o registro daquela propriedade, mas não está efetivamente na posse do bem;
A Ação de Manutenção de posse vem amparada exatamente no mesmo artigo 1.210. Ela discute a perturbação da posse sem que esta tenha sido perdida. Isso significa que o autor mantém a posse, mas com alguns impedimentos.
O que se entende por fungibilidade das ações possessórias?
O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...
É possível a fungibilidade dos pedidos Possessorios?
O fundamento da fungibilidade das ações possessórias se encontra no artigo 920 do código de processo civil, vejamos: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
O que é a fungibilidade?
Fungibilidade é a qualidade de ser o bem fungível, ou seja, a possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso. ... A fungibilidade é qualidade do objeto em si e, em regra, é própria dos móveis, que por vezes também serão infungíveis, dependendo do caso concreto.
Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso ordinário na fase de execução constitui erro grosseiro, diante da expressa previsão legal quanto ao recurso cabível nessa fase processual, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
O que é fungibilidade das tutelas provisórias?
Através do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência é possível que o Juiz possa conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para concessão.
O que é tutela provisória de evidência?
A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação do mérito total ou parcial de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.
É possível a conversão de uma tutela cautelar antecedente de urgência para tutela provisória antecipada?
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Só é permitido de cautelar para antecipada, pois foi a opção do legislador Entendimento 2 : Havia a possibilidade de converter a tutela antecipada em cautelar no CPC de 1973 (Art. 273,§ 7)....
O que é a tutela cautelar?
Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil.
O que é tutela provisória cautelar?
Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
Qual a finalidade da tutela provisória cautelar?
Na Tutela Cautelar, o juiz determina uma medida assecuratória, protetiva, de forma a resguardar o direito do autor diante da demora do processo. Ao deferir a Tutela Provisória, deverá o magistrado fundamentar a sua decisão na “Urgência” ou na “Evidência”.
O que é Tutela de Urgência de natureza cautelar?
A tutela provisória de urgência de natureza cautelar é uma nova modalidade de procedimento trazida pela Lei nº 13.
Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?
Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.
Quais são os fundamentos da tutela de emergência?
Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quando usar tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?
A tutela de urgência, por sua vez, se divide em cautelar e antecipada. ... Assim, como a tutela de urgência engloba tanto a cautelar como a antecipada, tem-se que ambas possuem os mesmos requisitos para a sua concessão2, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo3.
Quando é cabível a tutela de evidência?
A quarta e última hipótese de Tutela de Evidência (art. 311, IV, CPC) tem cabimento quando o autor instrui a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Quando ocorre a antecipação de tutela?
O pedido de antecipação de tutela poderá ser feito a qualquer momento no processo, da petição inicial até antes do julgamento do litigio, contudo, deve ser requerido pela parte, pois necessita de propulsão, portanto não se admite a sua concessão ex officio, uma vez que, o caput do artigo 273 do código de processo civil ...
O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?
Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. ... 273 do CPC que estabelece: “a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles mostrar-se incontroverso”.
Como reverter uma tutela de urgência?
Na prática, caso a parte não apresente recurso de agravo de instrumento contra a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipe e apresente contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, não ocorrerá a estabilização da tutela, e ela pode ...