Herança jacente é a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Já a herança vacante ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.
O direito à herança de quem não nasceu Eles possuem expectativa de direito à herança e, nascendo com vida, herdará os bens deixados pelo pai falecido. Dessa maneira, quando concebido o feto, após o nascimento com vida o mesmo passará, com a morte do de cujus, a ter a propriedade e posse dos bens existentes.
Com efeito, na sucessão testamentária, existe a possibilidade do testador deixar parte da herança para uma prole eventual, uma criança ainda não nascida ou concebida, havendo o tempo limite de dois anos, corridos da abertura da sucessão, para o nascimento da prole, conforme artigo 1.
Os direitos do nascituro são tutelados pela lei civil, que os põe a salvo desde a concepção, e também pela lei penal, tendo em vista a punição do aborto, do infanticídio durante o parto, da periclitação da vida e da saúde, entre outros.”
Embora o indivíduo ainda não tenha nascido, já existe vida no ventre materno. Partindo-se deste princípio, ao feto cabe todos os direitos do indivíduo que já nasceu, pois ele é vivo. No caso de países que adotam essa teoria no Código Civil, a lei protege o nascituro e reconhece nele, como um sujeito de direitos.
"A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida." O art. 2º do novo Código Civil reproduziu ipsis litteris o art. 4º do Código revogado (de 1916): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."