Quando Incide Itcmd?

O cidadão brasileiro precisa estar sempre atento aos direitos garantidos pelas leis que regem o país. É por isso que hoje o FinanceOne preparou um artigo sobre o ITCMD: como é calculado, casos de isenção e incidência. Confira!

5. de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

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- a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

Assim, no estado de São Paulo, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. 

Vale dizer que valor venal é diferente de valor de mercado. Geralmente, o primeiro é usado para definir o segundo, que passa por um processo de negociação até ser, de fato, aplicado em um bem ou produto.

Ações

Quando ocorre o divórcio, não é raro ocorrer a partilha dos bens, ou seja, as partes fazem um acordo para definir quem fica com determinados bens. Por exemplo, a casa da cidade fica para o marido e a casa de praia fica para a esposa, ou um deles abre mão da sua parte sobre o imóvel em favor do outro, ou ambos abrem mão em favor dos filhos.

No caso de doação, o tributo passa a ser devido no momento de celebração do ato ou contrato respectivo, sendo certo que, na hipótese de escritura pública, o recolhimento é exigido antes mesmo de sua lavratura, por parte do tabelião.

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Mercado Financeiro

Nesse sentido, a Resolução nº 9/1992, do Senado Federal, fixa em 8% a alíquota máxima do imposto, possibilitando que se tenha alíquotas progressivas, em função do quinhão que cada herdeiro vier efetivamente a receber.

Essa condição se aplica também no caso do herdeiro não querer a sua parte em uma herança. Ele deverá pagar o ITCMD e o que seria dele será repassado a outro membro da família como forma de doação – e, consequentemente, quem ficar com a parte em questão também paga o imposto.

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Como o nome já informa, é um tipo de tarifa cobrada no processo de transmissão de bens ou direitos. Geralmente incide nos casos de morte de um parente ou doação – o caso dos divórcios, por exemplo.

Nos casos de bens urbanos, a base de cálculo não pode ser inferior ao que foi estabelecido para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Se for imóvel rural, a base será de acordo com o Imposto Territorial Rural (ITR) ou o valor avaliado pelo fisco, o que for maior.

Além disso, em 2013 o Japão fez uma reforma e colocou o teto da cobrança do ITCMD em 55%, no máximo. Na reforma, o país diminui o limite de isenção e aumentou o imposto.

Como é calculado o imposto?

Conforme as hipóteses de incidência, são contribuintes do ITCMD herdeiros, na transmissão causa mortis; o donatário, nos casos de doação; e o cessionário, na transferência de herança.

A Lei do Estado de São Paulo, estabelece ainda os casos de isenção do imposto.

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Conclusão

Meu filho faleceu em 2015 e tivemos que recorrer no fórum para receber os bens que ele tinha isso foi o que passaram para nós. Meus filho tem 2 carro no seu nome e falaram que teria que pagar o ITCMD. mas apegamos que não não tínhamos condições para isso dai na secretaria da Fazenda falaram que ficaríamos isento de pagar mas agora estão cobrando com juros e os carros nem foi passado para o nosso nome o que preciso fazer para resolver esse caso que só da doe de cabeça..

Já o imposto de doação costuma ter alíquotas menores. Em diversas federações a doação para instituições que promovam programas de assistência social e educação é isenta.

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O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer um bom planejamento sucessório a fim de reduzir as preocupações em relação ao património dos herdeiros.

A Constituição, com o objetivo de evitar conflitos entre os entes federativos, prevê parâmetros que devem ser observados na instituição do tributo. Dessa forma, no caso de bens imóveis, o imposto compete ao estado de localização do bem.

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