Qual o tempo de resposta de um requerimento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
- 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado; - 15 dias para parecer de órgão consultivo; - 10 dias para manifestação do interessado após a instrução; - 05 dias para remessa à autoridade superior, pela autoridade que não reconsiderar sua decisão.
Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei?
De acordo com o princípio da autotutela: a) Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. b) Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei.
Qual o prazo de prescrição do processo administrativo?
cinco anos
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Como solicitar resposta de um requerimento?
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), neste município, venho respeitosamente à presente de Vossa Senhoria requer seja fornecida uma resposta ao requerimento formulado por mim e protocolado nesta prefeitura em (data), conforme cópia anexa, ...
Como responder a requerimento?
As cartas que respondem a solicitações devem ser feitas com muito cuidado. Dependendo do tipo de pergunta, sua resposta poderá ser tanto afirmativa como negativa. Nesse tipo de carta, a cortesia é o elemento principal. Não se esqueça de agradecer a carta enviada e demonstre todo o interesse.
Quais os atos administrativos que não podem ser revogados?
Atos que não podem ser revogados: • atos consumados; • atos vinculados; • atos declaratórios; • atos que geraram direitos adquiridos; • atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.
Qual é o princípio que preceitua que a administração pública deve rever os seus próprios atos?
Trata-se do princípio da autotutela, no Direito Administrativo. ... 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Como se responde um requerimento?
As cartas que respondem a solicitações devem ser feitas com muito cuidado. Dependendo do tipo de pergunta, sua resposta poderá ser tanto afirmativa como negativa. Nesse tipo de carta, a cortesia é o elemento principal. Não se esqueça de agradecer a carta enviada e demonstre todo o interesse.
Como fazer um requerimento à mão?
Deve-se apresentar em uma folha branca tamanho A4. E preferível escrevê-lo à máquina ou digitá-lo no computador. No caso de precisar escrevê-lo à mão, a letra deve ser clara e os dados pessoais devem ser escritos em letras maiúsculas. As margens superior e esquerda devem ser amplas.
Como preencher um requerimento administrativo?
Como usar?
Preencha os campos apropriados com seus dados no início do documento.
No campo maior, destinado ao corpo do requerimento, faça uma exposição clara e sucinta das circunstâncias, questionamentos e problemas, bem como do que pleiteia.
Preencha os campos de local e data e o de BM sob a assinatura.