Qual o CPC atualizado?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Qual a data que entrou em vigor o novo CPC?

1.045 do novo CPC, começando no dia 17 de março de 2015, tal como estabelece a LC n. 95, terminará em 15 de março de 2016 e, em conseqüência, a Lei n. 13.105 entrará em vigor no dia 16 de março de 2016, que é o dia subseqüente à consumação integral do prazo de vacatio legis.

O que diz o artigo 528 do CPC?

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Qual artigo substitui o 269 no novo CPC?

275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Qual é o melhor Código de Processo Civil?

1. Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 (Editora Juspodivm) Fredie Didier é um autor consagrado no ramo do Processo Civil, e, por serem de fácil leitura e compreensão, seus livros são a escolha de grande parte dos estudantes e operadores do Direito.

Qual a vigência do CPC 2015?

O Código de Processo Civil de 2015 completa cinco anos de vigência quando a pandemia da covid-19 está em seu auge aqui no Brasil.

O que é prescrição intercorrente execução?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.

Quais são os atos de expropriação previstos no CPC?

Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.